(DOC. VP 240.5270.2521.8151)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea e de menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula 231/STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido Súmula continua sendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp. 2.226.158/SC/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, ju

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