(DOC. VP 240.5270.2511.2499)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos previstos nos arts. 337-A, I e III, do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c arts. 70 e 71, ambos do CP. Autoria delitiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito desclassificatório afastado. Crime tributário material. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recurso interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi confirmada com base nos testemunhos do advogado e da contadora da empresa DMED Planos de Saúde LTDA. restando provado que antes mesmo de o recorrente passar a figurar formalmente como sócio administrador, já detinha amplos poderes gerenciais, e que o auditor da ANS não tinha autoridade sobre o que deveria a empresa pagar ou não. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - O ente

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