(DOC. VP 240.5270.2462.4520)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

1 - JÚRI. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU AS TESES DEFENSIVAS. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A Corte local consignou que «à defesa foi concedido o direito de acesso a todas as informações e evidências documentadas nestes autos, incluindo, àquelas devolvidas ao Ministério Público, que foram considerada

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