(DOC. VP 240.5270.2444.3243)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/10/2023 (e/STJ, fl. 1.643), sendo o recurso especial interposto somente em 31/10/2023 (e/STJ, fls. 1.750-1.759), quando já exaurido o prazo recursal de 15 dias corridos. 2 - A interposição de agravo regimental ou interno contra acórdão configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende nenhum prazo recursal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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