(DOC. VP 240.5270.2419.8190)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Anulatória. Lançamento. CDA. Correção por simples cálculo aritmético. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de

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