(DOC. VP 240.5270.2413.9180)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liberdade de associação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação

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