(DOC. VP 240.5270.2406.0358)

STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnaçâo a cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de impugnação à execução individual de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Destarte, reconheceu-se na decisão de admissão da execução, que não havia nos autos elementos capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência da exequente, entendendo-se justificada a plausibilidade do pedido. (...) Comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote