(DOC. VP 240.5270.2393.8185)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. N otitia criminis. Autoridade com prerrogativa de foro. Aposentadoria. CF/88, art. 105, I, «a». Declínio da competência.

1 - Procedimento no qual consta notitia criminis que imputa suposta prática delitiva a agente que se aposentou do cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. 2 - Considerando o que restou decidido pelo STF, nos autos da QO na Ação Penal 937, o declínio da competência é medida que se impõe, já que o noticiado não possui prerrogativa de foro nesta Corte e não há, sequer, instauração de Inquérito sob supervisão do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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