(DOC. VP 240.5270.2360.1945)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade» (AgInt no AREsp. 829.324/RJ/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016). 2 - No caso, o Agravante já interpôs outro agravo regimental contra a decisão agravada (Petição 00312476/2015). 3 - Agravo regimental não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote