(DOC. VP 240.5270.2334.1380)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Alegação de violação do princípio da homogeneidade. Impugnação da decisão proferida pelo relator na origem. Não interposição de agravo interno. Competência do STJ não instaurada. Inteligência da CF/88, art. 155.

1 - A alegação de violação do princípio da homogeneidade não foi deduzida na petição de habeas corpus, o que evidencia a hipótese de inovação recursal e, por conseguinte, obsta o conhecimento da pretensão na via do agravo regimental. 2 - A competência desta Corte Superior é determinada pelo CF/88, art. 105, em que determina a manifestação colegiada do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, isto é, não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador rel

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