(DOC. VP 240.5270.2322.0749)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Doença do patrono. Outro advogado habilitado. Justa causa. Ausência. Súmula 168/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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