(DOC. VP 240.5270.2308.9476)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial nº. 11.302/2022. Vedação do § 1º do art. 7º. Facção criminosa. Organização criminosa. Indeferimento fundamentado. Interpretação in malam partem. Inexistência.

I - O Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido. II - Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância porque o § 1º, art. 7º, do ato normativo, estabeleceu o dever do juízo de reconhecer, de f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote