(DOC. VP 240.5270.2303.3248)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Nomeação e desginação de defensor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a nomeação e designação de defensor público para a comarca de Envira/AM. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixação temporal da multa. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Constato, pois, o acerto da sentença que reconheceu o dever do Estado do Amazonas, em, na qualidade de executor da política voltada ao Princí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote