(DOC. VP 240.5270.2285.4303)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. Suposta nulidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem foi clara ao consignar que o Juízo a quo decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que a lide, de modo fundamentado, foi solucionada. 2 - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão de qualquer v�

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