(DOC. VP 240.5270.2277.9951)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido pela nulidade. Revisão. Exame de prova. Artigo de Lei não prequestionado. Alegação genérica de violação. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para a verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência caracteriza reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao CTN, art. 174, o recurso não pode ser conhecido po

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