(DOC. VP 240.5270.2261.0967)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Afretamento de embarcação por tempo. Contrato complexo, que envolve locação de bem móvel e prestação de serviço. Impossiblidade de desmembramento para efeitos fiscais. Ilegitimidade da tributação. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O afretamento por tempo é aquele em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado. Tais contratos integram o rol das espécies contratuais complexas, em que há um misto de lo

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