(DOC. VP 240.5270.2249.1753)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redistribuição dos autos. Despacho. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo P lenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte entende ser irrecorrível o ato processual que determina a redistribuição interna dos autos, à vista de sua natureza meramente ordinatória. Precedente da Corte Especial. III - Agravo interno não conhecido.

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