(DOC. VP 240.5270.2218.2989)

STJ. Reclamação. Colégio recursal dos juizados especiais. Deserção. Notificação. CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.

1 - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo- se esta tão somente como enunciado de súmula do STJ e precedentes firmados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas. 2 - A reclamação não tem por fim determinar às instâncias ordinárias que acatem, em suas decisões, o entendimento jurisprudencial do STJ.

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