(DOC. VP 240.5270.2208.7554)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022 perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido.

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