(DOC. VP 240.5270.2200.8983)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial ao portador de deficiência em face do INSS. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que a Parte autora não preenche o requisito legal para a concessão do benefício pretendido (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º), tendo em vista não ter sido constatada deficiência que incapacite ou dificulte permanentemente a autora em p

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