(DOC. VP 240.5270.2183.6632)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência da polícia federal para as investigações. Ausência. Instauração de inquérito com base em denúncias anônimas. Não ocorrência. Medidas cautelares. Violação do princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, embora a competência para julgamento dos crimes em apuração seja da Justiça Estadual, não restou verificada nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial pela Polícia Federal, uma vez que encontrava-se amparada na Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. 2 - Ainda que os elementos de convicção tenham sido colhidos por autoridade policial desprovida de atribuição, tal vício não tem o condão de macular as provas obtidas. 3 - «A jurisprudência desta Cort

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