(DOC. VP 240.5270.2167.5637)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade, indeferindo pedido de extinção ou suspensão da execução. Prestação jurisdicional completa. Inovação recursal nos embargos de declaração. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. 2 - Tem-se inviável o debate acerca das matérias relacionadas à impenhorabilidade das cotas sociais e lucros dos executados, à ausência de constatação de insuficiência de outros bens dos devedores e à necessidade de limitação da penhora, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a aprec

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