(DOC. VP 240.5270.2159.8172)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente do trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Altenburg Textil Ltda. objetivando a ressarcimento dos valores pagos por acidente de trabalho. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não s

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