(DOC. VP 240.5270.2132.3861)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Pleito pelo afastamento da interrupção da pena. Mera reiteração. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidades. Agravo improvido.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2 - Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Superior Tribu

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