(DOC. VP 240.5270.2125.8558)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio. Revisão criminal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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