(DOC. VP 240.5270.2121.7257)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Reconhecimento da ausência de dano a ser acautelado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão sobre o mérito propriamente dito. Atração, por analogia, da Súmula 735/STF. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte agravada considerando a ausência de dano a ser reparado, assim como do risco de ineficácia da futura decisão condenatória, e a ausência de probabilidade da alegação de fraude. O Juízo de primeiro grau contemporizou, ainda, que o relevante serviço de coleta de resíduos vinha sendo realizado a contento e que havia a possibilidade de a indisponibilidade de bens causar dano reverso, ou seja, à população a

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