(DOC. VP 240.5270.2120.1365)

STJ. R outro nome. Mbm previdencia privada ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de pecúlio. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da caracterização do contrato de pecúlio como título executivo extrajudicial, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurispru

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