(DOC. VP 240.5270.2117.9136)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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