(DOC. VP 240.5270.2113.7223)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veredito absolutório fundado no quesito genérico. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto de maneira deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local indicou provas que dão suporte à conclusão dos jurados sobre a absolvição do réu pelo quesito genérico, decidindo de maneira motivada que o veredito do júri não contrariou as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Como percebeu o próprio Ministério Público, o recurso especial da assistente da acusação foi interposto de maneira deficiente, pois se restringiu a pedir genericamente a cassação do veredito, mas sem explicar qual seria precisamente a
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