(DOC. VP 240.5270.2103.7894)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revisão do acervo probatório. Prequestionamento. Ato normativo infralegal.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem quando carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ), descabendo igualmente quando a tese demandar a interpretação de atos normativos infralegais (Súmula 284/STF). 2 - Recurso especial do Estado de Santa Catarina não conhecido. Recurso especial do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não conhecido.

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