(DOC. VP 240.5270.2102.4294)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de produto impróprio para o consumo. Intimação editalícia. Esgotamento de outros meios de localização. Intimação do advogado. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que foram realizadas todas as diligências necessárias para a localização do réu antes da sua intimação por edital. 2 - O defensor do agravante foi intimado e não interpôs recurso, estando correta a certificação do trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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