(DOC. VP 240.5150.2871.9964)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência do vício da omissão. Erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Correção. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Constatada a omissão no acórdão, bem como a existência de erro material na decisão monocrática, pelo que passa a parte dispositiva a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento". 3 - Não se prestam os embargos de

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