(DOC. VP 240.5150.2489.1672)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal desprovida. Confissão espontânea não reconhecida. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Absorção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Condutas autônomas. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que o Tribunal a quo consignou que não houve confissão, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A instância ordinária afastou o pleito de absorção, destacando que as condutas não foram praticadas em um mesmo contexto fático, tratando-se de crimes autônomos. Assim, também incidente a Súmula 7/STJ, pois para se alterar tal entendimento, como pretende o recorrente, ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote