(DOC. VP 240.5150.2459.6794)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Mera irresignação. Tese de atipicidade das condutas. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - A decisão embargada deixou de ser conhecida pela completa ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada, o quer atraiu a incidência da Súmula 182, STJ, e não apenas acerca de algum capítulo autônomo, como indicado pela Defesa. E, ainda, foi esclarecido, com relação à incidência da Súmula 7, STJ, que não basta a mera alega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote