(DOC. VP 240.5150.2180.4367)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Reincidência reconhecida e aplicada sobre a totalidade da execução. Tese de julgamento ultra petita. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Jurisprudência desta corte. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há que se falar em decisão ultra petita, porquanto a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. 1.738.968/MG/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2 - A Corte capixaba dispôs que tem-se que os efeit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote