(DOC. VP 240.5080.2922.7250)

STJ. Agravo interno. Querela nullitatis insanabilis. Anulação de decisão homologatória de sentença estrangeira. Pleito não conhecido. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que não conheceu do expediente nominado como querela nullitatis insanabilis. 2 - Inviabilidade do conhecimento recursal ante a não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote