(DOC. VP 240.5080.2869.0263)

STJ. Processo civil. Tributário. Extinção prematura da execução fiscal. Ausência de bens. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Incabíveis. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem se baseou em questões fáticas - imputação à parte devedora a extinção prematura da execução em vista da ausência da reserva de bens para saldar os débitos objeto da execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, após a vigência da nova redação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não se admite a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando houver o recon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote