(DOC. VP 240.5080.2725.7994)

STJ. Administrativo e processual civil. Correção da conta pasep. Índices de correção monentária. Atualização mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «A autora acostou à inicial Parecer Técnico Contábil (ID 14306560), que indicava saldo existente em agosto de 1988, de Cz$ 40.662 (quarenta mil seiscentos e sessenta e dois cruzados) e, segundo aponta, ao ser devidamente atualizado, totalizaria a quantia de R$ 28.545,05 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos). Informa que para realização do cálculo foram utilizados os índices OTN, IPC, BTN, IPC, BTN e TR

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