(DOC. VP 240.5080.2694.9341)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Vícios de procedimento na tramitação do recurso nas instâncias de origem. Inovação recursal. Fundamentos dissociados do conteúdo da decisão monocrática. Inadequação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial do ente público para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que a remuneração pela Selic, nos depósitos judiciais devolvidos ao contribuinte, sujeita- se à incidência do IRPJ e da CSLL. 2 - A agravante, somente no Agravo Interno, aponta pela primeira vez suposto vício de procedimento imputável ao Tribunal a quo: o Recurso Especial — que, é importante lembrar, foi interposto somente pela Faz

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