(DOC. VP 240.5080.2601.3611)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com reintegração em cargo público e indenização, proposta em face da Universidade Estadual da Amazônia - UEMA. 2 - No caso, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração da incidência da Súmula 284/STF quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e quanto à alegada violação aos artigos de lei mencionados. 3 - Entretanto, no agravo em recurso

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