(DOC. VP 240.5080.2406.0627)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Descabimento. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 3 - O embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendiment

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