Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2389.4459)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Laudo complementar. Intimação. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que houve a intimação da parte para se manifestar acerca do laudo complementar e rever a indenização por danos morais são providências que encontram óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote