(DOC. VP 240.5080.2380.8249)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o INSS, pleiteando aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, determinando-se o retorno dos autos a origem. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (prescrição), Súmula 204

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