(DOC. VP 240.5080.2362.6776)

STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Reclamação provida.

Histórico da Demanda 1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada por Manuel Vitor Menezes de Souza contra decisão proferida pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Na origem, trata-se de ação pela qual o reclamante pretende seja convertida em pecúnia a obrigação de prestar moradia ao médico residente. Os pedidos foram julgados improcedentes, por decisão mantida em segunda i

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