(DOC. VP 240.5080.2186.0448)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tjdft. Gae. Readaptação. Direito à manutenção da gae do cargo originário. Provimento negado.

1 - A gratificação de atividade externa (GAE) foi instituída pela Lei 11.416/2006, art. 16 aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º dessa lei. 2 - A restrição legal prevista no § 1º do art. 4º da lei em questão - de que as « atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa « - está relacionada ao enquadramento no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, diferenciando-os das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote