(DOC. VP 240.5080.2135.9687)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prescrição. Lei da ação civil pública. Ausência de previsão do prazo. Lei da ação popular. Incidência.

1 - « A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21» (REsp. 1.070.896/SC/STJ, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe de 4/8/2010). 2 - Fato jurídico que motivou a ação civil pública ocorrido ant

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