(DOC. VP 240.5080.2135.2932)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concurso formal. Revisão de matéria fático probatória. Pena-base. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - A aferição da eventual unidade de desígnios entre os crimes necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático probatória inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. 3 - O julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concret

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