(DOC. VP 240.5080.2106.9927)

STJ. Processual civil e tributário. Refis-df 2020. Parcelamento. Intenção de redução do principal. Modalidade de compensação com precatórios. Impossibilidade. Previsão legal. Lei complementar do distrito federal 976/2020. Análise de Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quando o Tribunal de origem afirma que «por se tratar de adesão ao REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios, não há fundamento para a redução do débito principal na forma prevista no Lei Complementar 976/2020, art. 4º, I, devendo-se observar tão somente a redução de jur

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