(DOC. VP 240.4271.2930.2388)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Omissão comprovada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Novo julgamento. Possibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que reconheceu a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3 - A decisão monocrática reconheceu a alegada omissão ventilada nas razões do Apelo Especi

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