(DOC. VP 240.4271.2929.5529)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado.

1 - É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie. 2 - A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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